Proposição Nº: 06 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 06
Ano: 2022
Data: 07/07/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 3/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Altera o inciso IV, do art. 65, da Lei Complementar nº. 3, de 2 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. ........................................................
IV - ter adquirido estabilidade no serviço público, conforme estabelecido no art. 21 desta Lei.
......................................................................
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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